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ONTO 3

EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL

- Lei processual no espaço

- Eficácia de uma lei é a capacidade de produzir efeito jurídico. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e tempo, isto é, aplicasse dentro de dado território e por um período de tempo. Tal limitação aplica-se inclusive à norma processual.

LEX FORI: Lei de foro ou do lugar onde é realizado o processo.

LEX LOCI: Lei do local onde ocorre os fatos a serem provados

E impedido os juízes nacionais diretamente de aplicarem normas processuais estrangeiras

LEI PROCESSUAL NO TEMPO                                                                                                                                         

Vacatio legis é o tempo decorrido entre a publicação e a entrada em vigor de uma lei.

A lei começa a vigorar 45 dias no  pais  depois de sua publicação oficial.

A correção do texto já e considerada lei nova.

EFÍCACIA

Ato jurídico perfeito:  já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou .

Direito adquirido: condição pré- estabelecida ou pré- fixada.

Coisa Jugada: decisão judicial que já não cabe recurso.

- A problemática se iniciar com os processos em curso quando entra em vigor a nova lei processual.

Unidade Processual: e considerado como uma unidade, desta formar o processo só pode ser regulado por uma única lei. Se for usado esta forma quando entra uma nova lei todo o processo retroage  e isso e o que é proibido pela CF88.

Fases Processuais:  O processo é visto como um conjunto de fases distintas( postulatória, ordinatória, introdutória, decisória e recursal) podendo cada uma destas fases sendo regulamentada por uma destas leis   nesta fase aplica se a lei anterior e aplica se a lei nova em suas fases subsequentes  quando ouver.

Sistema de isolamento dos atos processuais:  Cada um destes atos pode ser regido por uma lei diferente respeitando se os atos praticados conforme a lei anterior  bem como o efeito delas decorrentes e o sistema mais amplamente usado pela doutrina brasilieira

PONTO 4 DISSERTAR

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

Os princípios servem como norte para interpretação das regras jurídicas e impedem a eficácia regras com eles conflitantes.

JUIZ NATURAL:  O princípio do juiz natural, e baseado no conceito jurídico de autoridade competente, que traduz-se na ideia de que:

Todos têm a garantia constitucional de serem submetidos a julgamento somente por órgão do poder judiciário, dotado de todas as garantias institucionais e pessoais previstas no texto da Constituição.

Juiz Natural é portanto aquele previamente conhecido, segundo regras objetivas de competência estabelecidas anteriormente..., investido de garantias que lhe assegurem absoluta independência e imparcialidade.

PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL

É a autoridade competente traduz –se  na ideia de que todos tem garantias constitucional de serem jugados somente por órgão do poder judiciário dotado de todas garantias institucionais e pessoas previstas no texto da constituição

E portando aquele previamente conhecido, segundo regras objetivas da competência estabelecidas anteriormente investidos de garantias que lhe assegure independência e imparcialidade.

DEVIDO PROCESSO LEGAL:

Ninguém será privado da liberdade de ou dos bens sem o devido processo legal.

É um conjunto de garantias constitucionais, de que de um lado, assegura as partes o exercício das suas faculdades e poderes processuais, e do outro, são indispensáveis o ao correto exercício da jurisdição.

AMPLA DEFESA

Se consubstancia na obrigação do estado de proporcionar, a todos e qualquer acusado oportunidade e os meios para que este realize a sua defesa, da forma mais ampla e completa possível, podendo ser verificada por exemplo na defesa pessoal (autodefesa)

PONTO 6

CARACTERISTAS DA JURISDIÇÃO

Conceito por:

Chiovenda: É a atuação da vontade da lei

Carnelutti: Composição da lide com justiça para a preservação da sociedade

Erico Tullio Liebman: É uma das funções do Estado, mediante ao qual este se substitui a titularidade dos interesses em conflito para , imparcialidade, busca a pacificação do conflito em que os envolve, com justiça. Esta pacificação e feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo.

São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.

PRICIPIOS FUNDAMENTAIS  DA  JURISIDIÇÃO

1.       Principio da Investidura

2.       Principio da aderência ao territórios

3.       Principio da indelegabilidade

4.       Principio da inevitabilidade

5.       Principio da Inafastabilidade

6.       Principio da inercia

7.       Principio da improrrogabilidade

Principio da Investidura

A jurisdição só será exercida por quem tenha sido regulamente investido na autoridade de juiz

Principio da aderência ao territórios

Estabelece limitações territoriais ao desempenho da autoridade jurisdicional exercida por juízes e tribunais.

Principio da indelegabilidade

E o principio que determina que atividades e a autoridades jurisdicionais, atribuídas ao juiz, não pode ser delegadas.

Principio da inevitabilidade

Consiste na impossibilidade de que o Estado exerca seu poder soberano sobre a esfera do direito dos seus cidadãos, e mais especialmente sobre as partes litigantes, uma vez invocado a sua prestação jurisdicional.

Principio da Inafastabilidade

A regra e que o juiz não pode recusar-se a proferir decisões, com a justificativa de que esta diante de uma lacuna ou obscuridade da lei.

Principio da inercia

Principio da Improrrogabilidade

Traduz –se na vedação de alterar (prorrogar) uma competência fixada em lei, de um para outro órgão judicial, salvo expressa previsão legal.

ESCOPOS DA ORDEM SOCIAL (CITAR)

 Citar os escopos de ordem social, política e jurídica, que o Estado busca atingir ao desempenhar da Jurisdição.

PONTO 7

Os elementos e a condição da ação:

Conceito de ação o direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício.

Quais são os elementos da ação? Jurisdição, ação, exceção e o processo

 A natureza jurídica da ação: pode ser de direito autônomo, subjetivo, publico, constitucional, abstrato, instrumental, e conexo a uma situação jurídica concreta.

ÀS CONDIÇÕES DA AÇAO:

NO CPC ART 267 E O INTERESSE DE AGIR

CLASSIFICAÇÃO DA AÇAO NO PLANO MATERIAL

AÇÃO PENAL :

AÇÃO CIVIL :

AÇÃO TRABALISTA:

AÇÃO ELEITORAL

CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO NO PLANO PROCESSUAL

PONTO 8

Analisa as diversas competências

Critério determinativo se a competência e internacional ou interna  o primeiro estabelece os limites espaciais, a segunda refere  a jurisdição nacional

CRITERIO OBJETIVO

Material

De valor

Da pessoa

40 salários mínimos estaduais

60 salários mínimos federal

Critério funcional

Critério territorial

Critério subsidiário

COMPETETNCIA DE JURISDIÇÃO  determina se e de comum ou especializada

COMPETEC IA ORIGINARIA se o juiz e singular ou de tribunais

COMPETENCIA DE FORO OU TERRITORIAL determina qual a comarca ou circunscrição, subseção e região compete

COMPETENCIA DE JUIZO determina qual a vara compete

COMPETENCIA INTERNA define qual juiz titula, substituto em auxilio será competente

COMPETENCIA RECURSAL  determina qual órgão será competente para conhecer a demanda em grau de recurso.

COPERAÇÃO INTERNACIONAL

Quando a solicitação e feita pelo Brasil ela e considerada Ativa, mas quando e por um estado de fora ela e Passiva

.

OS ESTRUMENTOS USADOS

Carta Rogatória: é o reconhecimento do  cumprimento de decisões interlocutórias, perante uma justiça internacional .

Homologação de sentença estrangeira

Pedido de Extradição

Transferência de pessoa condenada

CARTAS INTERNAS DE JUIZES PARA JUIZES E TRIBUNAIS

De ordem e espedida pelo tribunal

Precatória  para que o órgão judiciário brasileiro pratique determinado cumprimento ato relativo.

Arbitral para que o órgão judiciário brasileiro pratique determinado cumprimento ato objetivo.