Lei

Na contemporaneidade, a lei – ou a norma jurídica escrita -, de
caráter geral, afigura-se a precípua das formas de expressão do
direito positivo


Rousseau conceituou lei como expressão da vontade geral,
assumindo força particular, um caráter especial, porque emana de
uma vontade com natureza particular. Trata-se da vontade da
coletividade personalizada no Estado, de uma essência diferente da
vontade dos indivíduos
Para Duguit, a lei acaba por se tornar não como a vontade do
Estado, mas sim da vontade de alguns homens que a votam

De forma indireta, o povo atua na elaboração das leis que, através
dos órgãos do Estado, se tornam obrigatórias

Para Papiniano, a lei é um preceito comum, decisão prolatada pelos
prudentes, punição dos delitos praticados por vontade ou por
ignorância, uma obrigação de toda a república

Segundo São Tomás, a lei é a constituição do povo, pela qual os
patrícios, simultaneamente com a plebe, estabeleceram alguma
coisa. Ademais, a lei é prescrita não para a utilidade particular, mas
para a utilidade comum dos cidadãos


Ruggiero estabelece que a lei é toda a norma expressa, estatuída da
parte dos órgãos de soberania


Limongi França considera que a lei é um preceito jurídico escrito,
emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade
e obrigatoriedade

Nulo e anulavel

É  Nulo o negócio Juridico quando:
Celebrado por absolutamente incapaz.
For ilícito, impossível ou indeterminavel o seu objeto.
Não revestir de forma prescrita em lei.
As nulidades citadas podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo ministério público, quando lhe couber intervir.

É anulável o negócio Juridico quando:
Por incapacidade relativa do agente.
Por vício resultante de erro, dolo, coação,estado de perigo e fraude contra credores.

Decadência

IPara ter uma prescrição temos que ter:
UM direito subjetivo violado.
A inércia do titular no exercício da pretencao decorrente que nasce em virtude da violação do direito subjetivo. atrelado
Decurso do tempo.

DECADÊNCIA
REQUISITOS
E um fenômeno juridico que não está atrelado aos direiros subjetivo, ela está atrelado ao direito diferenciado direito postetativo.

Tiver um prazo
Se a ação for de natureza condenatória ela é prescricional.-

Se ação for de natureza constitutiva ae for submeter a um prazo
Ela é decadencial.

A decadência convencional o juiz não.pode arguir de ofício.
A decadencia legal o juiz pode  arguir de ofício.

OBS:
Decadencia então e quando. A pessoa e prejudicada e tem.um tempo para dar entrada na sua ação .

Estado de normalidade e a prescrição

A prescrição  so e validade quando vivemos.emmim.Estado.de.Normalidade se estivermos em um estado.anormal ela.Não.preserve e o caso da ditadura militar para

Não é percetível

Algumas pretensões não são prescitiveis são elas;
A proteção  de direito da personalidade nao se submete a prazo prescricional por que não tem conteúdo patrimonial e nem.econômico.
Qual seria o reflexo econômico decorrente da violação da personalidade ?
E o dano moral este prescreve e de 3 anos

Abandono efetivo

Não ocorre a prescrição entre ascendente e descendente.
Dano por abandono efetivo só  inicia quando o menor fica maior de idade.

Processo transitando no civil e penal

Se existir um processo transitando na esfera penal e civil enquanto não for jugado.o processo na.esfera penal será paralisado a prescrição em quanto não for jugado.
Mas se for condenado na esfera penal terá reflexões na esfera civil

Exemplo:
O condutor DE carreta na contra mao

Renúncia da prescrição

A forma para a renúncia da prescrição ela pode ser tácita ou expressa

Se o credor falecer o seu sucessor poderá continuar a cobrar

Se o sucessor for absolutamente incapaz por ter nove anos será parado o prazo DE prescrição quando ele for o credor.

Mas quando ele for relativamente incapaz ou seja aos 16 ele volta a correr o prazo

Quiz pelo celular

Questões sobre prescrição e decadência

Prova - CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho

1) Quanto a prescrição e decadência, na seara do direito civil brasileiro, assinale a opção correta:

a) A suspensão da prescrição em relação a um dos credores solidários estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

b) A decadência contra os relativamente incapazes poderá ser suspensa em seu favor, mas, se essa se consumar, ensejará o ressarcimento de danos ao prejudicado em razão da atuação de seu representante.

c) O reconhecimento da decadência deverá ser feito a qualquer tempo e de oficio, por ser questão de ordem pública, sendo irrenunciável a faculdade liberatória se fixada em lei ou estipulada no contrato.

d) A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e só valerá, se feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

e) A prescrição atinge diretamente o próprio direito e a decadência atinge a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado.

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Prova - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário

2) As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência aplicam-se à prescrição:

( ) Certo

( ) Errado

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Prova - TRT 8ª Região PA e AP) - 2008 - Juiz

3) NÃO prescreve em 3 (três) anos: 

a) A pretensão de reparação civil

b) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

c) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

d) A pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos

e) A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias

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Prova - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

4) De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

a) um ano

b) dois anos

c) três anos

d) cinco anos

e) quatro anos

Gabarito

1) D

2) Errado

3) C

4) C

Quiz de decadência e prescrição

TRT 1ª 2013 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE MANDADOS

Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la

1. em qualquer grau de jurisdição, e o juiz poderá suprir a alegação.
2. em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
3. até o término do prazo para contestação, mas o juiz não pode suprir a alegação.
4. até o término do prazo para contestação, e o juiz poderá suprir a alegação.
5. até a data da prolação da sentença de primeiro grau, mas o juiz não pode suprir a alegação.
6. 
   

TRT 1ª 2013 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA

2Tício é Tabelião de um determinado Cartório de Notas e Protestos de uma cidade do Estado do Rio de Janeiro. Mauro compareceu em um determinado dia para elaboração de uma procuração pública para sua irmã vender um imóvel de sua propriedade situado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Realizada a escritura Mauro não pagou as custas e emolumentos inerentes ao ato. Neste caso, para cobrança das custas e emolumentos, o Tabelião Tício terá o prazo prescricional de

02 anos.01 ano.03 anos.04 anos.05 anos.TJ/RR 2012 - CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prescrição e da decadência.

14

O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.

CERTO ERRADO 

Sobre a prescrição e a decadência, é INCORRETO afirmar:

a)	quando houver prazo para o exercício de direito potestativo, o prazo será decadencial.   396 marcações (15%)
b)	quando consumada, a prescrição extingue a pretensão.  355 marcações (13%)
c)	a pretensão nasce a partir do momento em que o direito é violado.  337 marcações (13%)
d)	a prescrição nunca pode ser suscitada de ofício pelo juiz   1.586 marcações (59%)

 

Questões sobre prescrição e decadência

Prova - CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho

1) Quanto a prescrição e decadência, na seara do direito civil brasileiro, assinale a opção correta:

a) A suspensão da prescrição em relação a um dos credores solidários estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

b) A decadência contra os relativamente incapazes poderá ser suspensa em seu favor, mas, se essa se consumar, ensejará o ressarcimento de danos ao prejudicado em razão da atuação de seu representante.

c) O reconhecimento da decadência deverá ser feito a qualquer tempo e de oficio, por ser questão de ordem pública, sendo irrenunciável a faculdade liberatória se fixada em lei ou estipulada no contrato.

d) A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e só valerá, se feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

e) A prescrição atinge diretamente o próprio direito e a decadência atinge a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado.

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Prova - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário

2) As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência aplicam-se à prescrição:

( ) Certo

( ) Errado

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Prova - TRT 8ª Região PA e AP) - 2008 - Juiz

3) NÃO prescreve em 3 (três) anos: 

a) A pretensão de reparação civil

b) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa

c) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular

d) A pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos

e) A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias

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Prova - FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico

4) De acordo com o Código Civil brasileiro, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em:

a) um ano

b) dois anos

c) três anos

d) cinco anos

e) quatro anos

Gabarito

1) D

2) Errado

3) C

4) C

STJ - "O mais grave atentado à dignidade humana já visto no Brasil"

O caso de Marcos foi reconhecido pelo STJcomo o maior erro judicial da história do Brasil. "Apesar de tudo, ele sempre acreditou muito na Justiça. Infelizmente, não teve condições de completar o ciclo que tanto queria", declarou oadvogado de Marcos desde o início da ação,Afonso Bragança.

Dignidade da pessoa humana

Ingo Wolfgang Scarlet ao conceituar a dignidade da pessoa humana:
 

[...] temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. [...].SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62.