"Ficarei inerte só irei atuar quando for provocado."
segunda-feira, 16 de março de 2015
Competência recursal ?
É a competência para admitir o recurso, no 1º grau, do juiz prolator da decisão, e, no 2ºgrau, do orgão julgador coletivo ou colegiado, afim de que se conheça, ou não, da matéria posta em exame.
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