Principio da inafastabilidade do Controle Jurisdicional

Adicionar legenda

Consiste basicamente, no comando constitucional, dado ao legislador, de que nenhuma norma jurídica poderá estabelecer mecanismos que venham a se constituir em obstáculos ao exercício do direito de ação e de defesa, isto é, que venha a afasta a possibilidade, qualquer individuo deve ter, de exigir do Estado a devida prestação jurisdicional, sempre que um direito seu tenha sido lesionado ou esteja ameaçado de sê-lo.

Em outras palavras pode dizer que é dar á garantia de acesso à justiça, também permitindo efetivo atendimento das garantias derivadas da assistência jurídica gratuita aos necessitados (CF, art 5º, Inc.LXXIV) dando isonomia entre as partes.