Pode ser entendido como: O conjunto
de garantias u que, de um lado, assegura ás partes o exercício de sua faculdade
e poderes processuais e, do outro, são ao correto exercício da jurisdição.
Que muito contribuí-o para o
entendimento do conceito do devido processo legal.
E um dos direitos que toda pessoa
tem...
- O direito do acusado de não depor contra si
mesmo, nem de se declarar culpado.
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